Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Gardenia Paisagismo LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante orçamento escrito prévio, com apresentação de escopo detalhado, cronograma, valor, forma de pagamento e responsabilidades das partes antes do início do trabalho, e emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada com a contratante e a legislação tributária municipal aplicável. Gardenia Paisagismo LTDA atua sob CNAE 81.30-3-00 — Atividades paisagísticas —, com atendimento em residências, condomínios e ambientes comerciais dentro da área geográfica de operação. Não somos serviços de engenharia agronômica com projeto paisagístico e responsabilidade técnica (Lei 5.194/1966 — CREA/CONFEA) — não elaboramos projeto paisagístico com ART/RRT nem emitimos parecer técnico agronômico; não somos arquitetura paisagística (Lei 12.378/2010 — CAU) — projeto arquitetônico paisagístico é atribuição de arquiteto habilitado; não somos aplicadores de agrotóxicos, herbicidas ou defensivos agrícolas de uso restrito (Lei 7.802/1989) — aplicação profissional de agrotóxicos exige receituário agronômico, curso e habilitação específica; utilizamos apenas produtos de uso doméstico regularizados e conforme rotulagem; não somos imunização ou controle de pragas urbanas (CNAE 81.22-2-00) — dedetização/desratização é atividade regulamentada que exige alvará ANVISA e responsável técnico habilitado; não somos poda de árvores em via pública — atividade de responsabilidade da administração municipal ou da concessionária de energia elétrica; não somos serviços de silvicultura ou produção florestal (grupos 02.10 a 02.20); não somos comércio de plantas, mudas ou insumos agrícolas (CNAE 47.89-0-99 ou 46.83-4-00); não somos obras de construção civil ou reformas (grupo 43) — muros, calçamento, alvenaria e estruturas em geral são atribuições de empresa de construção; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A execução observa as normas regulamentadoras aplicáveis — NR-6 (EPI), NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura) e NR-35 (Trabalho em Altura, para poda de árvores ou serviços em altura).

5. Confidencialidade

Na prestação de atividades paisagísticas com plantas e flores naturais, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro da contratante, endereço do imóvel atendido, rotina de acesso (horários combinados para visita, contato com portaria, síndico ou zelador em condomínios) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre o imóvel da contratante são tratadas com base legal de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal, com acesso restrito ao pessoal necessário à execução do serviço combinado.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes) e o prazo de reclamação de 90 dias para serviços não duráveis (art. 26) — e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de prestação de serviços. Resultados em jardinagem dependem de fatores biológicos e climáticos externos à execução — condições do solo, incidência solar, regime de chuvas, pragas naturais e sazonalidade das plantas —, e não fazemos promessas de resultado além do escopo combinado no orçamento aprovado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Gardenia Paisagismo LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Gardenia Paisagismo LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Gardenia Paisagismo LTDA
Rua Das Laranjeiras 234 Travessao Dois Irmãos RS 93950-000
E-mail: tiago.dullius@hotmail.com
Telefone: (51) 99119-6378